Termos de Uso

Ao criar uma conta no Amparo, você declara ter lido e aceito estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o serviço. O Amparo é operado por Eduardo e Maciel Consultoria Estratégica Ltda. (CNPJ 40.176.470/0001-25), com sede em Recife/PE.

Somente maiores de 18 anos que sejam responsáveis legais pelas crianças cadastradas. Ao registrar um estudante, você declara que exerce autoridade parental ou tutela sobre ele e que tem o direito de registrar e armazenar as informações e imagens enviadas.

O Amparo é uma ferramenta de organização documental: registra atividades educacionais, armazena evidências, calcula índices de organização e gera relatórios e dossiês a partir dos dados que a família informa.

O Amparo expressamente:

• não é escola nem instituição de ensino, e não substitui a responsabilidade educacional da família;
• não emite certificado, diploma, histórico escolar ou parecer oficial;
• não presta aconselhamento jurídico e não promete proteção legal em qualquer processo;
• não realiza avaliação psicopedagógica, diagnósticos ou orientação clínica;
• não decide questões pedagógicas — as escolhas sobre a educação permanecem com a família.

Ter documentação organizada é o melhor que uma família pode fazer por conta própria em qualquer conversa sobre educação domiciliar; o Amparo organiza essa documentação, mas não garante qualquer resultado perante terceiros (escolas, redes, Ministério Público ou juízos).

• Período de validação: contas criadas até 08/10/2026 mantêm uso gratuito garantido até 31/10/2026, sem exigir cartão de crédito.
• Após a validação, o uso de ferramentas de criação exige plano ativo — mensal, semestral ou anual. Todos os planos dão acesso aos mesmos recursos; a diferença é apenas o período contratado. Novas contas criadas depois da validação têm 7 (sete) dias de teste gratuito.
• Sem plano ativo, a conta passa a somente leitura: você continua podendo consultar, baixar e exportar todos os registros e arquivos da sua família, por tempo indeterminado. O acesso aos seus próprios dados nunca é condicionado a pagamento — apenas a criação de novos registros.
• O pagamento é processado por plataforma terceirizada (Greenn). Os dados de pagamento (cartão, Pix) são tratados por essa plataforma, nos termos da política dela — o Amparo não armazena dados de cartão.
• A assinatura é periódica, conforme o plano adquirido, e renova automaticamente até que você cancele.
• Você pode cancelar a qualquer momento, sem multa, na plataforma de pagamento. O acesso permanece até o fim do período já pago — e, mesmo após o cancelamento, na condição de somente leitura descrita acima.
• Reembolsos seguem o Código de Defesa do Consumidor e a política da plataforma de pagamento.
• Os preços de lançamento são garantidos às contas criadas durante a validação, enquanto a assinatura permanecer ativa. Mudanças futuras de preço serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência; você pode cancelar antes da nova condição entrar em vigor.

Você concorda que:

• manterá sua senha em segurança e será responsável pelo uso da sua conta;
• enviará apenas fotos, vídeos e documentos de crianças sobre as quais exerce responsabilidade, respeitando a imagem de terceiros que porventura apareçam;
• não usará o serviço para conteúdo ilegal, difamatório ou que viole direitos de terceiros;
• não tentará acessar registros de outras famílias, invadir sistemas, usar robôs para extração massiva ou copiar o produto para explorá-lo comercialmente.

Todo o conteúdo que a família cria — registros, descrições, avaliações, fotos e vídeos — pertence à família. Para operar o serviço, você nos concede uma licença não exclusiva, revogável e sem custo, limitada a armazenar esse conteúdo, processá-lo para calcular índices e gerar relatórios e dossiês, e exibi-lo a você.

Não vendemos seu conteúdo, não o cedemos a anunciantes e não o usamos para treinar modelos de terceiros. Quando você exclui a conta, os registros e arquivos são eliminados, conforme a Política de Privacidade.

O Índice de Organização Educacional, o Teste de Prontidão, os relatórios trimestrais e o dossiê são gerados automaticamente a partir dos dados registrados. Recursos de apoio de inteligência artificial, quando utilizados, produzem textos de apoio à organização — podem conter imprecisões e não constituem avaliação psicopedagógica, parecer técnico ou orientação jurídica.

Recomenda-se que a família revise todo material antes de apresentá-lo a terceiros. As conclusões e decisões tomadas com base nesses materiais são de responsabilidade da família.

Mantemos o serviço disponível com esforço razoável, com cópias de segurança periódicas. Podemos fazer manutenções programadas, comunicadas com antecedência quando possível, e interromper o serviço por necessidade técnica ou força maior, sem que isso gere direito a indenização além do valor proporcional do período indisponível.

Você pode exportar todos os seus dados, a qualquer momento, na área Minha conta. Recomendamos guardar uma cópia própria dos arquivos mais importantes.

Você pode encerrar a conta a qualquer momento pela área Minha conta, o que elimina os dados conforme a Política de Privacidade.

O Amparo pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com comunicação prévia e possibilidade de exportação dos dados, salvo em casos de risco jurídico ou proteção de terceiros.

Esta é uma relação de consumo: você mantém todos os direitos do Código de Defesa do Consumidor. Nenhuma cláusula aqui o priva desses direitos.

O Amparo responde por danos causados por falha do serviço nos limites da lei. Salvo dolo ou infração intencional, a responsabilidade total fica limitada ao valor pago pela sua assinatura nos 3 (três) meses anteriores ao evento. O Amparo não responde por decisões educacionais, jurídicas ou de terceiros tomadas com base nos relatórios e índices gerados.

Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida, as demais permanecem válidas.

Você responde por reivindicações de terceiros causadas por conteúdo que você enviou em violação a estes Termos ou à lei — por exemplo, publicar imagens de crianças sobre as quais não tem autoridade.

Podemos atualizar estes Termos. Alterações relevantes serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência, por e-mail ou aviso dentro do produto. Se você continuar usando o serviço após esse prazo, considera-se que aceitou a nova versão. Se não concordar, pode cancelar a qualquer momento, sem multa, e exportar seus dados.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Sendo relação de consumo, ações podem ser propostas no foro do seu domicílio, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil.

Dúvidas sobre estes Termos: suporte@seuamparo.online. Veja também a Política de Privacidade.